Para aproximar o transporte aéreo brasileiro do modelo
internacional, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou nesta
terça-feira (13) um conjunto de novas regras para viagens de avião.
Entre as modificações está o direito de desistência da compra da passagem
sem ônus em até 24h após a compra. Também estão previstos o aumento da
franquia de bagagem de mão, o fim da obrigatoriedade de oferecimento da
franquia de bagagem por parte das companhias aéreas e a correção
gratuita, em voos domésticos, do nome do passageiro no bilhete.
As mudanças passam a valer para os trechos comprados a partir de 14 de
março do ano que vem. Se o consumidor comprar passagens antes desta data,
o que vale é a regra fixada na data da compra.
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